Como será a nova lei da internet

Projeto de um marco legal para a rede foi enviado ao Ministério da Justiça três dias antes da troca de comando na pasta. E agora?

O Marco Civil foi apresentado em outubro pelo Ministério da Justiça para ser um marco regulatório da internet, criado na própria internet e discutido pelos maiores interessados no assunto – os cidadãos. Na pauta da futura legislação estão temas espinhosos como a garantia de anonimato e a privacidade.

A consulta pública criada pelo governo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ recebeu 822 contribuições na forma de comentários, e-mails, twitter e citações em blogs. Tudo foi condensado e transformado em um anteprojeto apresentado ao ministro da Justiça, Tarso Genro, na sexta – três dias antes de ele deixar o cargo para candidatar-se a governador do Rio Grande do Sul. A dúvida, agora, é se o novo ministro, Luiz Paulo Barreto, dará andamento ao projeto com o mesmo entusiasmo.

Para transformar um calhamaço de 580 páginas de opiniões e comentários em um projeto de lei, o Ministério da Justiça diz que privilegiou a argumentação. “A decisão não levou em conta o quantitativo, mas o argumento que consideramos melhor dado o interesse inicial do marco, que é preservar as liberdades.”

Se a rede é um ambiente de liberdade, por que criar um Marco Regula-tório? Porque hoje no Brasil não há legislação específica sobre o tema. Essa brecha abre espaço para projetos como a Lei Azeredo (projeto que tornava crime o compartilhamento de arquivo) e outros mais esdrúxulos.

Os internautas tiveram interesse particular nos tópicos sobre privacidade, guarda de logs, liberdade de expressão e anonimato. Essa foi uma das intenções do Ministério da Justiça, diz Paulo Rená. “Se não há polêmica, a pessoa só lê o texto e pensa ‘ok, concordo’”. Nas discussões, não houve moderação prévia – embora houvesse demanda para isso. No tópico sobre liberdade de expressão, um comentário tinha um palavrão. Outro reclamou: ‘não há moderação aqui, não?’. E um terceiro interveio, lembrando que o tema do tópico era a liberdade e, portanto, não fazia sentido manifestações de repressão.

O advogado Alexandre Atheniense conta que trabalhou com o tema com seus alunos na pós-graduação de Direito de Informática, mas reclama do prazo de consulta. “Foi complicado chegar às conclusões”, diz. Para ele, a iniciativa foi válida, mas ainda não é o ideal. “Teve o lado bom que motivou parte da sociedade a debater um tema que até então não havia sido amplamente discutido. O nível foi bom”, diz ele, que assinou a contribuição enviada pelo Conselho Federal da OAB.

Outros projetos

Há no Congresso várias propostas para impor regras à internet e a novidades tecnológicas. Abaixo, algumas delas.

Nada de celular

O projeto de lei 2246/07 quer varrer celulares e tocadores de mp3 de todos os colégios e faculdades do Brasil, públicos ou privados. Para o deputado federal Eliene Lima (PP/MT), esses aparelhos são usados “principalmente para ver pornografia e combinar briga de gangues”.

Lan houses proibidas

No projeto 4794/09, o mesmo Eliene Lima quer “proibir lan houses em áreas próximas de colégios”. Comparando-as a fliperamas, se surpreendeu ao ser questionado sobre seu uso educacional: “Olha, nunca tinha pensado nisso...”

Só para maiores

Tudo o que entra na web deveria contar com uma classificação indicativa, para o deputado José Carlos Elias (PTB-ES) . “Impossível. A web tem conteúdo dinâmico, não é como a TV”, opina o advogado Omar Kaminski, do blog Internet Legal.

Fonte: Gazeta do Povo.